Organizada pelo FERVE, Plataforma dos Intermitentes do Espectáculo e do Audiovisual, APRE! e Precários Inflexíveis, esta petição foi subscrita por mais de 12 mil pessoas que forçaram o parlamento a discutir uma questão há muito adiada: justiça nas contribuições para a Segurança Social dos trabalhadores a falsos recibos verdes.
“Antes da dívida temos direitos” não é apenas um slogan, é uma exigência. Quem há anos trabalha a falsos recibos verdes, afastado do direito à protecção social, acumulando dívidas injustas, não pode esperar mais.
Discussão em plenário revelou proposta inaceitável do Partido Socialista
Várias propostas legislativas, apresentadas no âmbito do processo despoletado pela petição, estiveram em discussão. Eram já conhecidos os projectos de resolução propostos pelo Bloco de Esquerda (disponível aqui) e pelo Partido Comunista Português (disponível aqui) – propostas que respondem ao problema essencial levantado, assegurando mecanismos que enfrentam a fraude e garantem a protecção dos trabalhadores prejudicados. Mas foi discutida também uma proposta do Partido Socialista (disponível aqui) – um projecto de resolução que, infelizmente, só apareceu na véspera do debate.
Governo prossegue com cobrança de dívidas à Segurança Social
Instituto de Gestao Financeira da Seguranca Social divide os devedores e beneficia quem mais deve. Ao contrário? Não, assim mesmo!
O governo espera cobrar este ano 400 milhões de Euros, do total de 3 mil milhões, em dívida à Segurança Social. Nesta nova vaga de cobranças, a segunda, pretende-se atingir os 140 milhões, mas as regras que foram usadas no primeiro programa - "Viável" - mudaram, sendo agora apresentadas regras diferentes para os contribuintes consuante a sua dívida. O nome do novo programa não deixa de ser esclarecedor, "+ Viável".
Tal como sempre afirmámos, as pessoas que vivem do seu trabalho são as primeiras interessadas em que a Segurança Social seja forte e possa cumprir a sua função fundamental em democracia, de apoio e suporte à coesão social. Particularmente os trabalhadores e trabalhadoras precárias, que se vêm mais vezes, contra vontade própria, em situações de dificuldade devido aos baixos rendimentos que estão quase sempre associados à precariedade, mas também devido à exclusão da Segurança Social de que são vítimas devido ao comportamento simultaneamente ilegal e impune de muitos patrões que não regularizam as relações contratuais devidas (contratos de trabalho em vez dos ilegais falsos recibos verdes).
Audição da petição “Antes da Dívida Temos Direitos!” na Comissão de Trabalho da A.R.
Ministra Helena André será interpelada pelo parlamento sobre os problemas dos trabalhadores a recibos verdes
Os movimentos de trabalhadores precários foram ontem recebidos na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, na Assembleia da República. O motivo foi o cumprimento da audição enquanto organizadores da petição “Recibos Verdes: Antes da Dívida Temos Direitos!”, que, depois da mobilização de mais de 12 mil pessoas, continua o seu percurso de exigência dum verdadeiro combate aos falsos recibos verdes e pela justiça nas contribuições para o sistema de Segurança Social. Um dos resultados da audição foi a decisão de interpelar a sra. Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social, Helena André, com as propostas da petição.
Recordamos que, na sequência da entrega da petição a Fevereiro último, após pedidos feitos a todos os grupos parlamentares, os promotores desta petição foram já recebidos pelo CDS/Partido Popular, Bloco de Esquerda, Partido Comunista Português e Partido Socialista: todas estas forças políticas, sem excepção, confirmaram a pertinência da proposta da petição e se comprometeram com os contributos necessários para encontrar soluções para o problema levantado.
Partido Socialista assume compromisso com os movimentos de trabalhadores precários
Os movimentos de trabalhadores precários foram ontem à tarde recebidos pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, na sequência do pedido de audiência feito no passado mês de Fevereiro, quando foram entregues na Assembleia da República as mais de 12 mil assinaturas recolhidas no âmbito da petição “Antes da Dívida Temos Direitos!”. Recordamos que a petição juntou milhares de pessoas numa exigência de combate aos falsos recibos verdes e pela justiça nas contribuições para o sistema de Segurança Social.
Depois das reuniões com o CDS/PP e com o Bloco de Esquerda, uma delegação de membros dos movimentos que organizaram a petição pelos direitos dos trabalhadores a falsos recibos verdes foi recebida pelo grupo parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), no parlamento. Este encontro decorreu na sequência dos pedidos de audiência feitos a todos os grupos parlamentares, após a entrega da petição “Antes da Dívida Temos Direitos!” ao senhor Presidente da Assembleia da República, com mais de 12 mil assinaturas.
“Os Verdes” declaram “total apoio” à proposta da petição
Os movimentos de trabalhadores precários foram recebidos no passado dia 18 de Maio pelo Partido Ecologista “Os Verdes”. Foi mais uma reunião, na sequência do nosso pedido a todos os grupos parlamentares, depois da entrega da petição na Assembleia da República. Com mais esta audiência, apenas o Partido Social Democrata não recebeu ainda os movimentos, mantendo um estranho silêncio perante uma matéria tão importante.
A conversa com o representante do grupo parlamentar d’Os Verdes foi esclarecedora, tendo ficado claro o “total apoio” daquele partido à iniciativa da petição. Houve sintonia sobre a urgência em resolver rapidamente as injustiças nas contribuições para a Segurança Social por parte dos trabalhadores independentes e, em particular, sobre a necessidade de responsabilização das entidades empregadoras incumpridoras nos casos de dívida dos trabalhadores a falsos recibos verdes.
Ficou ainda o compromisso de apoio às iniciativas legislativas já apresentadas na sequência das preocupações levantadas pela petição. Os projectos de resolução já apresentados pelo Bloco de Esquerda e pelo Partido Comunista Português, que consideramos responderem positivamente às exigências dos peticionários, terão o apoio d’Os Verdes.
PCP apresenta projecto de resolução em resposta ao apelo da petição
O Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar (ver aqui) que responde directamente às preocupações expressas pelas mais de 12 mil pessoas que subscreveram a petição “Antes da Dívida Temos Direitos!”. Depois do Bloco de Esquerda ter também entregue um projecto de resolução (ver aqui), são já duas as propostas concretas para discussão na Assembleia da República em torno da questão levantada pela iniciativa dos movimentos de trabalhadores precários, numa mobilização que está a revelar uma força importante no combate aos falsos recibos verdes e pela justiça no sistema de Segurança Social.
Governo anuncia aceleração da cobrança das dívidas à Segurança Social dos trabalhadores independentes
Movimentos de precários não aceitam que os trabalhadores a falsos recibos verdes assumam sozinhos dívidas injustas à Segurança Social
O Jornal de Negócios avança hoje que o governo se prepara para acelerar a cobrança de dívidas dos trabalhadores a recibos verdes. Os movimentos que organizaram a petição "Antes da dívida temos direitos!", que recolheu mais de 12.000 assinaturas, voltam a afirmar que esta cobrança destas dívidas só é legítima perante o conhecimento cabal da forma como foram contraídas. A acreditar nesta notícia, repudiamos a manutenção desta posição de autismo do governo perante a realidade de que a maioria dos 900 mil trabalhadores independentes estão numa situação de falsos recibos verdes. Na sua maioria estão também num quadro de relação contratual ilegal em que as entidades empregadoras não assinam o contrato de trabalho que seria devido, se isentam de responsabilidades perante a restante sociedade e na Segurança Social, e que o Estado, tantas vezes ele próprio prevaricador, seja quase sempre cúmplice.
Os movimentos que organizam esta campanha lançam hoje um vídeo onde são apresentados testemunhos de apoio à petição. São 5 personalidades amplamente reconhecidas em diversas áreas da vida social: Manuel Carvalho da Silva, Secretário-Geral da CGTP, Sandra Barata Belo, actriz, Chullage, Músico e activista contra a exclusão e pelos direitos dos imigrantes, Diana Andringa, Jornalista, e Miguel Guilherme, actor.
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Manifesto
A deterioração das relações laborais avança em Portugal a um ritmo avassalador, com perda de direitos e erosão das condições de vida para sectores cada vez mais vastos da população. A par do aumento do desemprego, há hoje cerca de 2 milhões de pessoas em situação de precariedade, sujeitas à arbitrariedade dos patrões, obrigadas a aceitar os baixos salários e a incerteza, à margem do enquadramento legal, da protecção social e das garantias mínimas. A chantagem social individualiza as relações laborais para enfraquecer a parte mais fraca: os trabalhadores/as.
Depois das reuniões com o CDS/PP e com o Bloco de Esquerda, uma delegação de membros dos movimentos que organizaram a petição pelos direitos dos trabalhadores a falsos recibos verdes foi recebida pelo grupo parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), no parlamento. Este encontro decorreu na sequência dos pedidos de audiência feitos a todos os grupos parlamentares, após a entrega da petição “
