CDS/PP compromete-se com proposta para resolver as injustiças a que estão sujeitos os trabalhadores a falsos recibos verdes

Membros dos movimentos que organizaram a petição pelos direitos dos trabalhadores a falsos recibos verdes foram ontem recebidos pelo grupo parlamentar do CDS/PP, no parlamento. A reunião aconteceu na sequência de um pedido de audiência, solicitado a todos os grupos parlamentares, após a entrega ao senhor Presidente da Assembleia da República da petição “Antes da Dívida Temos Direitos!”, com mais de 12 mil assinaturas.  

A delegação foi recebida pelo deputado Artur Rêgo, representante do CDS/PP na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública. A conversa abordou vários aspectos associados aos recibos verdes e a outras formas de precariedade laboral, bem como uma troca de impressões sobre a importância do sistema de Segurança Social. Sublinhamos, no entanto, o essencial: o CDS/PP assumiu o compromisso de apresentar uma proposta concreta relativamente à matéria abordada pela petição, remetendo ainda para a discussão na Comissão e para o diálogo com os outros partidos a formulação dessa proposta.  

Recordamos que a petição propõe à Assembleia da República que legisle no sentido de eliminar as injustiças nas contribuições para a Segurança Social, responsabilizando também as entidades empregadoras incumpridoras, defendendo ainda um combate sério aos falsos recibos verdes e o reconhecimento dos contratos de trabalho devidos para a estes 900 mil trabalhadores e trabalhadoras.  

A petição "Antes da Dívida Temos Direitos!" foi entregue no parlamento no passado dia 22 de Fevereiro. Foram entregues mais de 12 mil assinaturas, recolhidas num percurso de mobilização pela justiça nas contribuições para a Segurança Social e pela exigência de contratos de trabalho para os 900 mil trabalhadores a falsos recibos verdes. 

Alguns representantes dos movimentos de trabalhadores precários que organizam a petição reuniram com o sr. Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama, a quem entregaram em mão as subscrições. A audiência resultou numa conversa viva e prolongada, na presença também do Presidente da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, Ramos Preto, na qual foi possível discutir os vários aspectos e consequências do crescimento da precariedade nas relações laborais, além das questões mais directamente relacionadas com as dificuldades de quem trabalha a falsos recibos verdes, bem como a importância do sistema de Segurança Social e da necessidade de estar ao serviço do conjunto dos trabalhadores e da sociedade.
 
A petição será agora avaliada pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, que produzirá um relatório prévio à discussão em plenário. Entretanto, os movimentos enviaram já um pedido de audiência a todos os grupos parlamentares, no sentido de discutir com profundidade a proposta da petição e o problema que pretende resolver, apelando, desta maneira, a que da Assembleia da República resulte uma solução que responda às dificuldades de tantos milhares de pessoas.
 
Uma coisa é certa: o contributo desta petição nunca perderá validade, neste combate pela justiça na Segurança Social e pelo fim dos falsos recibos verdes. Sabêmo-lo difícil, mas é também inadiável e irreversível.

Em pouco mais de dois meses, contactámos milhares de pessoas e juntámos mais de 10 mil assinaturas (online e em papel). Figuras de peso de várias áreas da sociedade deram o seu apoio público à nossa petição: Carvalho da Silva, Sandra Barata Belo, Diana Andringa, Chullage e Miguel Guilherme (ver o vídeo aqui).

A festa de ontem serviu também para o importante lançamento do Manifesto do Mayday Porto 2010, lido por Igor Gandra. Quanto à petição, ela continuará a receber todas as assinaturas de todos e todas quantos ainda não se tenham juntado a esta causa, até ao dia da entrega na Assembleia da Republica, dentro de sensivelmente duas semanas.

São neste vídeo expostas formas diferentes e complementares de entendimento e de apoio à iniciativa. São testemunhos que muito contribuem e acrescentam significado a uma campanha que, organizada por diversos movimentos de trabalhadores precários a nível nacional, está a ter o alcance de propor uma solução concreta para o problema de tantos milhares de trabalhadores e trabalhadoras. O apoio destas figuras de relevo na sociedade portuguesa renova a nossa perspectiva de contribuir, com esta iniciativa, para gerar o debate com vista a obter justiça na Segurança Social para tanta gente.

Somos cada vez mais: a petição recolheu já cerca de 10 mil assinaturas, tanto online, como no contacto directo na rua. Está a ser uma enorme experiência e mais um passo importante na luta pelos direitos no trabalho, num momento em que o número de trabalhadores sujeitos às mais diversas formas de precariedade não cessa de aumentar.