Os movimentos de trabalhadores precários foram ontem à tarde recebidos pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, na sequência do pedido de audiência feito no passado mês de Fevereiro, quando foram entregues na Assembleia da República as mais de 12 mil assinaturas recolhidas no âmbito da petição “Antes da Dívida Temos Direitos!”. Recordamos que a petição juntou milhares de pessoas numa exigência de combate aos falsos recibos verdes e pela justiça nas contribuições para o sistema de Segurança Social.

Movimentos de precários não aceitam que os trabalhadores a falsos recibos verdes assumam sozinhos dívidas injustas à Segurança Social

O Jornal de Negócios avança hoje que o governo se prepara para acelerar a cobrança de dívidas dos trabalhadores a recibos verdes. Os movimentos que organizaram a petição "Antes da dívida temos direitos!", que recolheu mais de 12.000 assinaturas, voltam a afirmar que esta cobrança destas dívidas só é legítima perante o conhecimento cabal da forma como foram contraídas. A acreditar nesta notícia, repudiamos a manutenção desta posição de autismo do governo perante a realidade de que a maioria dos 900 mil trabalhadores independentes estão numa situação de falsos recibos verdes. Na sua maioria estão também num quadro de relação contratual ilegal em que as entidades empregadoras não assinam o contrato de trabalho que seria devido, se isentam de responsabilidades perante a restante sociedade e na Segurança Social, e que o Estado, tantas vezes ele próprio prevaricador, seja quase sempre cúmplice.