Movimentos de precários não aceitam que os trabalhadores a falsos recibos verdes assumam sozinhos dívidas injustas à Segurança Social

O Jornal de Negócios avança hoje que o governo se prepara para acelerar a cobrança de dívidas dos trabalhadores a recibos verdes. Os movimentos que organizaram a petição "Antes da dívida temos direitos!", que recolheu mais de 12.000 assinaturas, voltam a afirmar que esta cobrança destas dívidas só é legítima perante o conhecimento cabal da forma como foram contraídas. A acreditar nesta notícia, repudiamos a manutenção desta posição de autismo do governo perante a realidade de que a maioria dos 900 mil trabalhadores independentes estão numa situação de falsos recibos verdes. Na sua maioria estão também num quadro de relação contratual ilegal em que as entidades empregadoras não assinam o contrato de trabalho que seria devido, se isentam de responsabilidades perante a restante sociedade e na Segurança Social, e que o Estado, tantas vezes ele próprio prevaricador, seja quase sempre cúmplice.
Os trabalhadores e trabalhadoras a falsos recibos verdes vivem num quadro de baixos salários e poucos direitos. A mesma Segurança Social que lhes nega os apoios mais básicos como o subsídio de doença ou desemprego quer agora exigir-lhes que paguem mais do que aquilo que seria devido, caso o Estado fizesse cumprir a lei laboral.

Sublinhamos ainda a cobardia desta intenção no que respeita à dualidade entre trabalhadores a falsos recibos verdes e empresas. O Ministério do Trabalho tutelado por Helena André afirmou que para não por em risco a viabilização das empresas o governo irá continuar a dar apoio à regularização voluntária das dívidas através do alargamento dos prazos de pagamento para as 120 prestações. Será também criado um regime excepcional de redução das taxas de juro de mora. Portanto, se as empresas, principal devedor à Segurança Social, têm em Helena André um apoio, já os trabalhadores a falsos recibos verdes têm a austeridade mais cega.

Reafirmamos que todos os trabalhadores e trabalhadoras a falsos recibos verdes querem pagar as suas contribuições para a Segurança Social. Mas juntámo-nos para exigir que sejam feitas as contas certas, e que cada um pague o deve, nomeadamente as empresas que têm beneficiado aos longo dos anos de trabalho ilegal, precário e que prejudicam gravemente a vida de tantos milhares de pessoas e a sustentabilidade da Segurança Social.

Os movimentos que organizam a petição "Antes da Dívida Temos Direitos!"

APRE! – Activistas Precários
FERVE – Fartos/as d’Estes Recibos Verdes
Plataforma dos Intermitentes do Espectáculo e do Audiovisual
Precários Inflexíveis