| Governo prossegue com cobrança de dívidas à Segurança Social |
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Instituto de Gestao Financeira da Seguranca Social divide os devedores e beneficia quem mais deve. Ao contrário? Não, assim mesmo!
O governo espera cobrar este ano 400 milhões de Euros, do total de 3 mil milhões, em dívida à Segurança Social. Nesta nova vaga de cobranças, a segunda, pretende-se atingir os 140 milhões, mas as regras que foram usadas no primeiro programa - "Viável" - mudaram, sendo agora apresentadas regras diferentes para os contribuintes consuante a sua dívida. O nome do novo programa não deixa de ser esclarecedor, "+ Viável".
Tal como sempre afirmámos, as pessoas que vivem do seu trabalho são as primeiras interessadas em que a Segurança Social seja forte e possa cumprir a sua função fundamental em democracia, de apoio e suporte à coesão social. Particularmente os trabalhadores e trabalhadoras precárias, que se vêm mais vezes, contra vontade própria, em situações de dificuldade devido aos baixos rendimentos que estão quase sempre associados à precariedade, mas também devido à exclusão da Segurança Social de que são vítimas devido ao comportamento simultaneamente ilegal e impune de muitos patrões que não regularizam as relações contratuais devidas (contratos de trabalho em vez dos ilegais falsos recibos verdes). Por isso não nos cansamos de repetir que todas as dívidas têm de ser cobradas, sendo que no caso dos trabalhadores a falsos recibos verdes, e em caso de denúncia do trabalhador, terá de existir um mecanismo que averigue em que condições essa dívida foi gerada e sejam concretizados os processos necessários à regularização da situação do trabalhador. Este processo tem de incluir o cálculo da dívida real com base na situação laboral (ilegal ou não) do trabalhor no período de cálculo da dívida. Ao mesmo tempo consideramos que todas as empresas que capturaram parte dos salários dos trabalhadores e não o entregaram à Segurança Social, devem pagar imediatamente tudo aquilo que devem - no fundo, não fizeram mais do que capturar uma parte do salário dos trabalhadores, pondo em causa a sua carreira contributiva.
Estranhamos que o entendimento do governo, neste novo momento de cobrança, seja manter toda a irresponsabilidade que nos trouxe até esta situação. Quando as dívidas são relativamente pequenas, como a de muitos trabalhadores a falsos recibos verdes, o Secretário de Estado da Segurança Social, Pedro Marques, entende o pagamento deve ser iniciado de imediato e de forma cega. No entanto, se a dívida for grande, então este responsável do governo considera que o plano de pagamentos da dívida deve ser mediado e negociado, entre o devedor e a Segurança Social.
No primeiro trimestre deste ano várias empresas que devem mais de 15 milhões de Euros à Segurança Social foram então tornadas parceiros da Segurança Social no sentido de negociar um plano de pagamentos que deve ser aceite por ambas as partes. Entretanto os empresários foram aproveitando uma das mais baixas taxas de juro do mercado, puderam investir ou usar durante anos o dinheiro que nunca lhes pertenceu, e tornaram a Segurança Social numa espécie de agência bancária.
Assim como todas as empresas que não realizaram os contratos de trabalho devidos a trabalhadores a falsos recibos verdes têm de ser chamadas a pagar a sua parte da dívida. É esta a proposta da petição e que em breve será avaliada em plenário da Assembleia da República: queremos que as dívidas à Segurança Social sejam recuperadas, mas exigimos que as entidades empregadoras incumpridoras deixem de fugir às suas responsabilidades, ainda por cima sob a protecção do próprio sistema de solidariedade social.
Em rigor, se o devedor ficou com muito dinheiro que não lhe pertencia, assegura agora com a Segurança Social um plano de pagamentos a juros baixos (entre 1% e 3%) num prazo até 10 anos. Se o devedor precisou dos 125 euros para comer ou arrendar o quarto porque ganha 600, 700 ou 1000 Euros brutos mensais (e apenas quando há trabalho), então tem de começar a pagar já, mesmo que a realidade que deu origem à dívida tenha sido ilegal e planeada por patrões claramente fora-da-lei, sempre a salvo das suas responsabilidades. É precisamente este ciclo de injustiças e desigualdades que esta petição quer interromper - e já fez um caminho importante para isso.
Algumas notícias sobre o novo plano de recuperação de dívidas à Segurança Social: http://jn.sapo.pt/PaginaInicial/Economia/Interior.aspx?content_id=1587206 http://jn.sapo.pt/PaginaInicial/Nacional/Interior.aspx?content_id=1592371 http://www.jornaldenegocios.pt/index.php?template=SHOWNEWS&id=415917 http://tsf.sapo.pt/PaginaInicial/Economia/Interior.aspx?content_id=1592499 |
